Links Úteis

Aqui você vai conferir alguns links úteis com a legislação vigente, que regulamenta o funcionamento dos condomínios.

EMPRESAS PARCEIRAS

Água Plus – Poços Artesianos. Link: www.aguaplus.com.br

Agência Montija Digital. Link: www.montijadigital.com.br

LEIS FEDERAIS

Código Civil – Lei 10.406

Artigos 1331 a 1356 – Esclarecem o que é propriedade particular e propriedade comum.

Artigo 1348 – Competências do síndico.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

 

Lei do Condomínio – Lei nº 4.591

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm

 

ABNT

Norma das reformas de edificações.

Link: http://www.caubr.gov.br/?p=21715

LEIS ESPECÍFICAS PARA SÃO PAULO

Lei da Conservação das Fachadas – Lei nº 10.518

http://www.leispaulistanas.com.br/sites/default/files/LimpezaDeFachadas/LEI%2010518.PDF