Aqui você vai conferir alguns links úteis com a legislação vigente, que regulamenta o funcionamento dos condomínios.
LEIS FEDERAIS
Código Civil – Lei 10.406
Artigos 1331 a 1356 – Esclarecem o que é propriedade particular e propriedade comum.
Artigo 1348 – Competências do síndico.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Lei do Condomínio – Lei nº 4.591
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm
ABNT
Norma das reformas de edificações.
Link: http://www.caubr.gov.br/?p=21715
LEIS ESPECÍFICAS PARA SÃO PAULO
Lei da Conservação das Fachadas – Lei nº 10.518
http://www.leispaulistanas.com.br/sites/default/files/LimpezaDeFachadas/LEI%2010518.PDF